Decreto nº 66.439, de 18 de janeiro de 2022 de São Paulo Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2021 Ver tópico (1 documento) JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais
Programa de Regularização do Simples e Edital de Transação permitem regularizar dívidas com entrada de 1%. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, nesta terça-feira (11), o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional
Lei Complementar 190/2022 foi publicada no DOU desta quarta. Para advogados, cobrança só poderá ser feita no ano que vem O presidente da República Jair Bolsonaro (PL) sancionou o PLP 32/2021, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final em outro estado não contribuinte
Ajuste SINIEF Nº 25 DE 01/10/2021 Publicado no DOU em 8 out 2021 – Altera o Ajuste SINIEF nº 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no
A despeito da relevante decisão do STJ de 2018 acerca do tema, agora o STF irá analisar as restrições dos créditos e a extensão da não-cumulatividade nos termos da Constituição Federal (artigo 195, parágrafo 12). Trata-se do RE 841979, previsto para ser concluído em 18/10/2021, e será analisada a possibilidade de apropriação de créditos sobre gastos
Ao analisar um caso de Marketplace, em que o contribuinte realiza a intermediação do comércio de diversos produtos através de um sítio eletrônico na internet, a Receita Federal do Brasil se manifestou por meio de Solução de Consulta (n. 170 de 04.10.2021) no sentido de que não se incluem no conceito de receita bruta, os
Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção presidencial Waldemir Barreto/Agência Senado Proposições legislativas PLP 5/2021 O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas no âmbito
Em 24 de setembro de 2021 os ministros do STF decidiram que a Receita Federal do Brasil não pode exigir IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à Taxa Selic recebidos em decorrência da recuperação de tributos (repetição de indébito tributário). A discussão é objeto do RE 1.063.187, e em seu voto, o relator, Dias
Fazenda afirmou que não é possível proceder ao recálculo dos créditos apenas com base em decisão do STF Em parecer favorável às empresas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A manifestação foi feita em decorrência do julgamento do RE
O conceito de Incidente com Dados Pessoais trazido na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD é a materialização de qualquer evento relacionado à violação na segurança de dados pessoais, tais como acesso não autorizado, ilícito, acidental ou não, que resulte na destruição, perda, alteração ou vazamento que possam ocasionar risco para os direitos
