Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A LGPD - Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) determina como os dados pessoais deverão ser coletados…
Nova modalidade de contratação – Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Com o objetivo de fomentar a criação de empregos por meio da redução de custo da mão de obra, foram…
Obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade – Estado de Pernambuco
LEI Nº 16.722, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade…
Pagamento de prêmios aos empregados
Pagamento de prêmios aos empregados Os valores pagos a título de prêmios sempre geraram polêmicas quanto a sua definição…
MP DO CONTRIBUINTE LEGAL: NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS JUNTO À UNIÃO
1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado…
NOVAS REGRAS PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)
A MP 905/2019, divulgada esta semana, trouxe uma série de alterações na CLT, por isso está sendo chamada de “Nova…
PORTARIA SPREV/ME 1.065/2019
Em 24 de setembro de 2019, foi publicada a Portaria SPREV/ME 1.065/2019, disciplinando a emissão da CTPS Digital. Seguem abaixo…
SÃO PAULO DISCIPLINA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REGULAMENTAR
Decisão Normativa CAT Nº 5 DE 06/11/2019 Publicado no DOE - SP em 7 nov 2019 Solicitação de cancelamento de…
SÃO PAULO INSTITUIU O PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS RELACIONADOS COM O ICMS
Decreto Nº 64564 DE 05/11/2019 Publicado no DOE - SP em 6 nov 2019 Institui o Programa Especial de Parcelamento…
MEDIDA PROVISÓRIA 899/2019
Medida provisória propõe regularização de débitos fiscais e solução de contenciosos A Medida Provisória 899/2019, publicada quinta-feira (17) no Diário…
