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Leonardo dos Santos
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Advisory

“FAZENDO do mundo empresarial um lugar menor”



Adequação a Lei Anticorrupção

A aplicação da Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, tem aplicação para todas as empresas que praticarem atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Como medida atenuante às severas sanções previstas, a própria Lei estabelece que as empresas que tenham um programa de Compliance implementado de acordo com seus riscos podem ter as penas reduzidas. A multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ao ato lesivo. O fator de redução decorrente da existência efetiva de um programa de Compliance poderá ser de 1% a 4% do valor da multa.

Os dez pilares que compõe o programa de Compliance incluem:

  • Patrocínio e Comprometimento da Diretoria
  • Criação de políticas, procedimentos e controles
  • Código de Conduta, Ética e Ouvidoria
  • Canal de Denúncias e de Investigação
  • Treinamento efetivo e comunicação
  • Gestão e Avaliação de Riscos
  • Atividades de Controles Internos
  • Avaliação, monitoramento e auditoria contínua
  • Monitoramento de terceiros
  • Melhoria contínua

  • A PP&C tem expertise para assessorá-lo na implantação e acompanhamento dos programas de Compliance em conformidade com o estabelecido na Lei Anticorrupção.





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